Ementa |
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 476, de 21/10/74, para autorizar a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Araçatuba, área de terreno nele situada, destinada a abertura de vias públicas, ao loteamento de terras para construção de casas populares e a instalação de dependência da administração municipal.
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