Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0139
/ 2003
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Ementa |
Requer do Sr. Secretário de Estado da Fazenda, informações referentes aos critérios utilizados para fixação da base de cálculo para a cobrança do ICMS e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, incidente sobre a comercialização da gasolina e demais combustíveis.
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Data de Publicação |
08/05/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Edson Gomes
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, GASOLINA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SECRETARIA DA FAZENDA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
29/08/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.002 .
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