Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0166
/ 2003
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Ementa |
Requer do Sr. Secretário Chefe da Casa Civil informações , referentes ao recolhimento da contribuição previdenciária, desde 16/12/1998, relativo aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98.
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Data de Publicação |
16/05/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Hamilton Pereira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO EM COMISSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREVIDÊNCIA, RECOLHIMENTO, SECRETARIA DA CASA CIVIL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/08/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.002 .
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