Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0202
/ 2003
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Ementa |
Requer do Sr. Secretário de Estado da Fazenda, informações sobre o procedimento adotado quanto a aceitação de precatórios para pagamentos de tributos vencidos ou vincendos.
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Data de Publicação |
06/06/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Afonso Lobato
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, SECRETARIA DA FAZENDA, TAXA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
01/04/2019 -
Arquivo - Arquivado
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