Documento |
|
Número Legislativo |
0029
/ 1980
|
Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 133, da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78, com o objetivo de isentar da pensão mensal o contribuinte que conte mais de 50 anos de idade e sem beneficiário obrigatório.
|
Data de Publicação |
15/11/1980
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
BENEFICIÁRIO, FUNCIONALISMO, IDADE, ISENÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
24/09/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004
|