Documento |
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Número Legislativo |
0033
/ 1980
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Ementa |
Acrescenta inciso ao artigo 39 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de obrigar os Prefeitos publicarem relatório acerca da situação do tesouro municipal, seis meses antes da eleição de seu sucessor.
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Data de Publicação |
28/11/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
João Gilberto Sampaio
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DIVULGAÇÃO, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS, PREFEITO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
24/09/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002
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