04/12/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/04/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 200/1981 de RE pela CCJ, 201/1980 de RE pela CAP e 202/1981 de RE pela CFO (favoráveis ao PLC) |
24/04/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.645 |
14/05/1981 |
Publicada a Lei Complementar nº 252, de 13.05.81 D.A. p. |
23/05/1981 |
Publicada Retificação da Lei Complementar |
15/06/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.012 |