02/07/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/07/2003 |
Protocolado, junto á Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Of. SGP. nº 5093/03 |
11/04/2005 |
Protocolado, junto à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Of. SGP. nº 1980/05, reiterando solicitação de informações. |
20/05/2005 |
Publicado ofício nº 413/05, da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 9) |
22/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.017 |