Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Requerimento de Informação nº 0307 /2003
Referências
Documento
Requerimento de Informação
Número Legislativo
0307 / 2003
Ementa
Requer do Sr.Secretário de Estado da Habitação informações sobre o motivo do Poder Executivo ainda não ter expedido o decreto regulamentando a
Lei 10.317/99
, diante da previsão constante no artigo 4º, que determina a regulamentação no prazo de 120 dias após a sua publicação.
Data de Publicação
13/08/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores
CENTRO COMUNITÁRIO, CONJUNTO HABITACIONAL, CRECHE, EDUCAÇÃO, EQUIPAMENTO SOCIAL, ESCOLA, PARQUE INFANTIL, POSTO DE SAÚDE, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO DE LEI, SAÚDE, SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 22/11/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.062
Tramitação
Data
Descrição
13/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia
27/08/2003
Protocolado Of. SGP n.º 5585/03 na Secretaria de Estado da Habitação solicitando informações.
10/11/2004
Publicado ofício nº 2438/04, da Secretaria de Estado da Habitação, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 11)
22/11/2004
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.062
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Natureza
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Ofício(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/08/2003
Ofício
005585
Total: 1 ocorrência(s)
1
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