31/10/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/03/1980 |
Publicado o Parecer nº 35/79 de RE De´p. Marcos Aurélio Ribeiro pela CCJ contrário ao projeto |
11/03/1980 |
Arquivado |
19/03/1980 |
Entra em discussão prévia fica acolhido o parecer da CCJ e, portanto, rejeitado o projeto (DA) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.072 |