03/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
04/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
11/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
03/12/2003 |
Distribuido ao dep. Eli Corrêa F. |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001 |