Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0340
/ 2003
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Ementa |
Requer do Sr. Procurador-Geral do Estado de São Paulo cópia do parecer relativo à constitucionalidade do acesso de servidores nomeados no cargo de Executivo Público I para o cargo de Executivo Público II, apresentado no processo PGE 2157/98.
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Data de Publicação |
04/09/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Mentor
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO, CONSTITUCIONALIDADE, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
29/06/2009 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.024
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