13/10/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/11/1978 |
Requerimento de urgência do Dep. Horácio Ortiz e outros (DO) |
09/12/1978 |
Aprovado o requerimento de urgência (DO) |
28/06/1979 |
Publicado Reqtº, juntada deste ao PL 318/79 (DO) |
07/07/1979 |
Despacho, Arquive-se nos termos do artigo 182, de II CRI (DO) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.076 |