10/11/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/11/1978 |
Requerimento solicitando 50 dias para sua apreciação da autora e outros deputados. (DO) |
07/12/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1873/78 da CCJ e 1874/78 da C.Ed. "ad referendum" (favoráveis ao projeto) (DO) |
16/12/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.624 (DO) |
22/12/1978 |
Referendado (DO) |
04/01/1979 |
Publicada a Lei nº 1.931, de 29.12.78 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.077 |