11/03/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/04/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 286/78 da CCJ, 287/78 da CAP e 288/78 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO) |
25/04/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.222 (DA) |
29/04/1978 |
Publicada a Lei Complementar nº 176, de 28.04.78 (DA) D.A. p. |
09/05/1978 |
Publicada retificação da Lei Complementar (DA) |
24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006 |