12/04/1977 |
Publicado o Parecer Nº 244/78 da CR (DA) |
18/08/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/10/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1268/77 da CCJ favorável ao PLC na forma da emenda substitutiva, 1269/77 da CAP favorável ao PLC e apresentando substitutivo e 1270/da CFO favorável ao PLC na forma do substitutivo apresentado pela CAP (DO) |
10/11/1977 |
Publicada Emenda Substitutiva Nº 01 Deputada Dulce Salles Cunha Braga e outros (DA) |
02/12/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1597/77 da CCJ contrário a emenda nº 01, 1598/77 da CAP contrário à emenda substitutiva 01 e 1599/77 da CFO favorável ao PLC na forma da emenda substitutiva nº 01 (SL 37/77) e contrário a emenda substitutiva (SL 56/77) (DO) |
08/04/1978 |
Aprovado na forma do substitutivo apresentado pela CAP (DA) |
20/04/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.210 (DA) |
13/05/1978 |
Publicada Mensagem nº 41/78 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA) |
14/06/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 696/78 da CCJ, 697/78 da CAP e 698/78 da CFO (contrários ao veto) (DO) |
28/06/1978 |
Despacho: Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. Oficie-se e arquive-se (DA) |