Documento |
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Número Legislativo |
0038
/ 1977
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Ementa |
Assegura aos servidores públicos a percepção de gratificação anual, correspondente a um mês dos vencimentos, a ser paga no mês de dezembro.
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Data de Publicação |
16/08/1977
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO
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Etapa Atual |
Último andamento
17/11/1977 -
Despacho. Prejudicada a proposta pelo decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho para a reforma da Constituição. (DA)
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