Ementa |
Altera a redação do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de aprovar a indicação de prefeitos da Capital e das estâncias hidrominerais, bem como dos Conselheiros do Tribunal de Contas e seus substitutos, dirigentes de autarquias e, na forma que a lei regular, os da sociedades de economia mista das quais o Estado seja o acionista majoritário.
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