Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0046 /1977
Referências
Documento
Número Legislativo
0046 / 1977
Ementa
Altera a redação do artigo 141 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar que o Secretário de Estado, responsável pela segurança pública, deverá ser bacharel em direito.
Data de Publicação
22/10/1977
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores
SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/11/1977 - Publicado o Parecer Nº 1478/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
Tramitação
Data
Descrição
22/10/1977
Publicado no Diário da Assembléia
19/11/1977
Publicado o Parecer Nº 1478/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
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