Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0476
/ 2003
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Ementa |
Requer do Sr.Secretário de Estado de Governo de Gestão Estratégica informações acerca do que dispõe a Lei n.º 10.294/99 sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.
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Data de Publicação |
29/10/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Arnaldo Jardim
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CENTRALIZAÇÃO, COMISSÃO DE CENTRALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, SERVIÇO PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/12/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.004 .
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