07/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/11/2003 |
Protocolado ao Poder Executivo, o Ofício SGP 8308/03. |
18/06/2004 |
Publicado ofício nº 170/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 6) |
15/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.013 |