24/10/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
25/10/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
01/11/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
02/11/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1755) |
02/11/1996 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (2703) |
11/11/1996 |
DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
11/11/1996 |
Entrada na CCJ |
08/04/1999 |
Recebido Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8) |
28/04/1999 |
Recebido na DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 00575/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.112 |