Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Requerimento de Informação nº 0531 /2003
Referências
Documento
Requerimento de Informação
Número Legislativo
0531 / 2003
Ementa
Requer do Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, conforme disposições do
Decreto n.º 48.237/03
.
Data de Publicação
21/11/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jorge Caruso
Apoiador(es)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/08/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.008
Tramitação
Data
Descrição
21/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia
06/02/2004
Publicado Ofício nº 16/04, da Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.8)
27/08/2004
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.008
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Natureza
Todos
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/11/2003
Ofício
008613
Total: 1 ocorrência(s)
1
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