Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0565
/ 2003
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Ementa |
Requer do Sr. Secretário da Casa Civil informações acerca do que dispõe a Lei n.º 10.294, de 20 de abril /1999, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de S.Paulo.
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Data de Publicação |
04/12/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Arnaldo Jardim
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
07/02/2004 -
Publicado Ofício nº 27/04, do Gabinete do Governador, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.9)
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