15/03/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
18/03/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
22/03/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
25/03/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (414) |
25/03/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: Mesa |
26/03/1996 |
Entregue à Mesa |
22/03/2000 |
Publicado o despacho de Arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da IX CRI (DA, p.6) |
23/03/2000 |
Publicada errata do despacho (DA p. 8) |
23/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04531/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.003 |