06/11/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
07/11/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
09/11/1996 |
Publicada a errata do PR |
13/11/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
18/11/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1856) |
09/12/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: Mesa |
10/12/1996 |
Entregue à Mesa para receber parecer |
22/03/2000 |
Publicado o despacho de Arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da IX CRI (DA, p.6) |
23/03/2000 |
Publicada errata do despacho (DA p. 8) |
23/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04531/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.003 |