03/03/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026798/1999
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04/03/1999
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Recebido do DOL para distribuição (00261/1999)
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04/03/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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04/03/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões (00266/1999)
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04/03/1999
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Entrada na CFO
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Jorge Caruso
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (741)
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30/09/1999
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Publicado o Parecer nº 866/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Jorge Caruso, propondo PDL (DA p. 3)
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30/09/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0036/1999
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