01/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040968/1999
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09/09/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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09/09/1999
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Entrada na CFO
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16/09/1999
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler.
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13/10/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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19/10/1999
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Presidente solicita R.E.
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20/10/1999
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Pedido de RE. À CFO.
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22/10/1999
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Juntado o pedido de RE. Ao PC.
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22/10/1999
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Recebido e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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07/12/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Enviado ao STAM.
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22/02/2001
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Publicado Parecer nº 78, de 2001, de Relator Especial pela CFO, Deputado Willins Rafael, propondo PDL (DA p. 8/9)
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22/02/2001
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Processo RGL 05429/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0010/2001
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