26/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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08/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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09/06/1999
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Expedido Ofício SGP nº 3899/99
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10/06/1999
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Entrada na CSOP.
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14/06/1999
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Entrada no PC.
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15/06/1999
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Distribuido ao Dep. Paulo Julião.
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25/09/1999
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Publicado Parecer nº 843/99, da Comissão de Serviços e Obras Públicas, propondo Indicaçõa (DA p. 3)
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28/09/1999
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Processo RGL 03049/1999 gerou INDICAÇÃO 1298/1999
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