07/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
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12/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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13/11/1998
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Entrada na CFO
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02/12/1998
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Distribuído ao Deputado Marcelo Gonçalves
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03/12/1998
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Devolvido sem parecer. À CFO.
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14/12/1998
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Solicitado RE. Ao STAM.
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04/02/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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15/03/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (732)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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22/09/1999
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Solicitada a devolução. Ao STAM.
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15/06/2000
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Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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05/12/2000
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Devolvido com parecer de RE, pela CFO, Dep. Roberto Engler, propondo PDL. Enviado ao STAM.
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21/02/2001
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Publicado Parecer nº 69/2001, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 3/4)
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21/02/2001
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0001/2001
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