06/11/1998
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
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12/11/1998
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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12/11/1998
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Entrada na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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13/11/1998
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Entrada na CFO
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04/02/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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05/03/1999
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Enviado de PC para CFO Guia s/nº
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22/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n)
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29/09/1999
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Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (835)
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30/09/1999
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Publicado o parecer 871/99, do Relator Especial pela CFO Deputada Terezinha da Paulina, propondo o PDL (DA, p.4)
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30/09/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0040/1999
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