11/12/1998
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Publicado no Diário da Assembléia
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17/12/1998
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Entrada na CFO.
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17/05/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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30/08/1999
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Pedido de RE. À CFO.
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30/08/1999
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Juntado pedido de RE. Ao STAM.
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Rodolfo Costa e Silva
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08/09/1999
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Devolvido com despacho designando RE pela CFO, o Dep. Rodolfo Costa e Silva. Ao Deputado.
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22/09/1999
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Solicitada devolução. Ao STAM.
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23/02/2000
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Devolvido sem parecer de RE.
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29/02/2000
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Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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04/12/2000
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Devolvido com parecer de RE, favorável ao PDL "ad referedum" do Plenário. Enviado ao STAM.
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07/12/2000
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Publicado o parecer 1956/200, do Relator Especial pela CFO Deputado Milton Flávio, apresentando PDL - DA, p.3
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07/12/2000
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Publicado o PDL 0077/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Milton Flávio, mantendo Decisão do TCESP e propondo arquivamento dos autos e medidas pertinentes (DA, p.6)
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07/12/2000
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Processo RGL 06419/1998 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0077/2000
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