29/11/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
30/11/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/12/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
07/12/1995 |
Recebido do DOL para distribuição ( 2556) |
08/02/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
08/02/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (164) |
08/02/1996 |
Entrada na CCJ |
14/03/1996 |
Requerimento do Autor e outros solicitando tramitação da propositura em Regime de Urgência |
16/03/1996 |
Publicado requerimento de urgência |
24/04/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
26/04/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (972) |
27/04/1996 |
Publicado o parecer de Relator Especial pela CCJ, contrário à propositura |
07/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06) |
22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00583/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003 |