16/04/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005 |
19/04/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
24/04/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
30/04/1999 |
Distribuição: Mesa (artigo 266, parágrafo único c/c artigo 14, I, "f" da IX CRI) |
12/08/2003 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do art. 177 da XI CRI. Arquive-se.(DA p.13) |
13/08/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.002 . |