30/11/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
03/12/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
09/12/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/12/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (2014) |
19/02/1997 |
DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações |
19/02/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (214) |
20/02/1997 |
Entrada na CCJ |
08/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8) |
28/04/1999 |
Recebido na DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 00575/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.112 |