02/06/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0007 |
05/06/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
09/06/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
12/06/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1073) |
14/06/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
14/06/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (904) |
19/06/1995 |
Entrada na CCJ |
03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |