Documento |
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Número Legislativo |
0401
/ 1999
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Ementa |
Solicita ao Sr. Secretário de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social informações sobre a implementação das políticas contidas no PEDH - Programa Estadual de Direitos Humanos referentes aos direitos dos adolescentes autores de atos infracionais e vítimas da violência.
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Data de Publicação |
06/08/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Renato Simões
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADOLESCENTE, DIREITO, DIREITOS HUMANOS, INFRAÇÃO, SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
16/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.10.006
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