06/02/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/03/2004 |
Publicado Ofício nº 476/04, da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.12) |
24/08/2004 |
Publicado ofício nº 284/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 10) |
12/08/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.012 |