26/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/04/2004 |
Protocolado junto á Secretaria da Habitação Oficio SGP Nº1130/2004 |
19/10/2004 |
Publicado ofício nº 379/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.9) |
29/06/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.036 |