22/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/04/2004 |
Publicado Ofício nº 1776/04, da Secretaria da Administração Penitenciária, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.10) |
05/06/2004 |
Publicado ofício nº 164/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 5) |
23/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.008 |