24/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/05/2004 |
Protocolado Ofício SGP 1812/2004, junto à Casa Civil. (PB 12094) |
24/08/2004 |
Publicado ofício nº 299/04, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 10) |
22/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.012 |