Ementa |
Parecer nº 1091/04 s/Proc. RGL nº 1193/04 Indica so Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, a criação de uma vara judiciária, bem como de um cargo de juiz de direito, do respectivo cartório judiciário e dos cargos de serventuários de justiça, na Comarca de Santo Anastácio.
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