Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
102
/ 2005
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Ementa |
Requer do Sr.Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre quantos projetos de compensação ambiental de área com empreendimentos irregulares deram entrada até a presente data, nos termos do Decreto n.º 47.969/03.
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Data de Publicação |
08/04/2005
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Donisete Braga
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BACIA HIDROGRÁFICA, BILLINGS (REPRESA), COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, PROJETO, RECURSOS HÍDRICOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/04/2005 -
Protocolado, junto à Secretaria do Meio Ambiente, Of.SGP nº 2426/05 solicitando informações.
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