04/05/2005
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Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
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10/05/2005
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Juntada da Emenda Constitucional nº 15 e da Resposta à Questão de Ordem.
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22/06/2007
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 12)
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31/05/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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31/05/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 23)
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05/10/2023
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Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
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22/11/2023
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Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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28/02/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos
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07/03/2024
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Publicado o Parecer nº 345, de 2024, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos. (D.A., págs. 12 e 13)
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10/04/2024
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.091
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10/04/2024
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Arquivo - Arquivado
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