19/05/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 19/05/2005 |
20/05/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/05/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/05/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
25/05/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/05/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/05/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
01/08/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, Com pedido de documentos ao Autor. |
19/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 18) |
25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.078 |