26/05/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 26/05/2005 |
31/05/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/06/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/06/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/06/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/06/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/06/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
11/08/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vinícius Camarinha, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
12/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p.21) |
16/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 154/2007 |