12/08/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/08/2005 |
15/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/08/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
22/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. |
29/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável |
15/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
16/05/2006 |
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Roberto Morais, contrário |
23/05/2006 |
Publicado o parecer nº 959/06 da CCJ, contrário à proposição . (DA p. 18). |
05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073 |