04/08/2005
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Distribuído: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
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30/03/2007
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.075
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.075
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