11/08/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 11/08/2005 |
12/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/08/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/08/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
17/08/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/08/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/08/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
22/08/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
26/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
08/11/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável |
08/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
11/11/2005 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
21/11/2005 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
30/11/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável, "ad referendum" do Plenário |
30/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
07/12/2005 |
Publicados: Parecer nº 3.249/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3.250/05, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14) |
07/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
23/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.665. (DA p.18) |
23/12/2005 |
Aguardando Sanção |
07/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.209, de 06.01.2006 DOE (Pag. 03) |
07/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.209, de 06 de janeiro de 2006 |
22/03/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.044 |