13/09/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 13/09/2005 |
14/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/09/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/09/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/09/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/09/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
21/09/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
23/11/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
16/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 171/2007 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.071 |